TST - ED-AIRR e RR - 19084/2002-900-02-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando protocolizados após o fluxo dos prazos a que aludem os artigos 536 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 19084/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece dos.

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