TST - RR - 629393/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há de se falar em pagamento de horas extras na hipótese dos autos, pois, se assim não fosse, não haveria razão de ser da ressalva feita no inciso XIV do art. 7.º da Carta Magna. Revista provida, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 629393/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos initerruptos de revezamento, previsão em acordo coletivo.

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