TST - AIRR - 636/2002-010-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz arestos sem a devida indicação da fonte de publicação ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2002-010-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›