TST - AIRR - 1056/1999-022-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. O não-conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade da Revista interposta fora do prazo legalmente previsto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/1999-022-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, embargos de declaração não conhecidos.

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