TST - AIRR - 1217/2002-001-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DELINEADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT, não havendo violação do artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 quando a decisão regional confere interpretação à norma coletiva, evidenciando-se que a violação constitucional somente é delineada mediante violação direta e literal da norma questionada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2002-001-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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