TST - A-AIRR - 1373/2003-652-09-40


22/set/2006

RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA EM SUA FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. DESPROVIMENTO. Havendo irregularidades na formação do Agravo de Instrumento, ante a não-juntada de documentos que permitissem aferir a tempestividade do Recurso de Revista da União, há de se manter o despacho agravado, rechaçando-se a aplicação das disposições contidas no precedente n.º 18 da SDI. Recurso de Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1373/2003-652-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência em sua formação.

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