TST - AIRR - 1922/2002-004-08-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DELINEADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a razoabilidade da interpretação conferida à legislação pertinente, na forma da Súmula nº 221-TST, impede que seja reconhecida a violação legal pretendida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1922/2002-004-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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