TST - AIRR - 5214/2002-902-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamado traz aresto inespecífico ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ele como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5214/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, inexistência de julgamento extra-petita, ausência das hipóteses previstas no artigo 896 da clt.

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