TST - AIRR - 106447/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, cumpre salientar a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, seja pela indicação de arestos inespecíficos, seja pela inobservância aos termos do art. 896 da CLT. Ainda sobre a questão, as violações de ordem legal e constitucional indicadas não foram satisfatoriamente demonstradas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106447/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inobservância às hipóteses previstas no artigo 896 da clt.

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