TST - AIRR - 47350/2002-900-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. SÚMULA 110 DO TST. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando o entendimento traduzido nos arestos colacionados encontra-se superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Evidencia-se que não há de se falar em aplicação dos termos da Súmula 110 do TST, apenas aos casos em que se trata de regime de revezamento, pois, se a súmula se refere aos empregados que invadem o intervalo por condição contratual, muito mais se aplica aos que invadem o intervalo mediante a adoção de um desordenado sistema de prestação de serviço extraordinário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47350/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo interjornadas, súmula 110 do tst.

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