TST - AIRR - 82319/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA N.º 337 DO TST. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DELINEADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, em se tratando de divergência interpretativa acerca de dispositivo da lei processual, faz-se necessária a observância dos termos da Súmula n.º 337 do TST. Ademais, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82319/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›