TST - AIRR - 90672/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a razoabilidade da interpretação conferida à legislação pertinente, na forma da Súmula n.º 221-TST, impede que seja reconhecida a violação legal pretendida. Ademais, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90672/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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