TST - AIRR - 697/2003-016-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2003-016-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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