TST - AIRR - 1081/2005-465-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. No presente caso, o reclamante não conseguiu demonstrar que o v. acórdão regional tenha afrontado dispositivo da Carta Magna ou mesmo contrariado Súmula desta C. Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2005-465-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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