TST - AIRR - 1092/1999-007-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não demonstrando a parte ofensa a dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/1999-007-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, desprovimento.

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