TST - AIRR - 146/2004-122-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa a agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2004-122-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça, não-conhecimento.

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