TST - AIRR - 313/2005-012-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/1985. O Tribunal Regional, ao concluir pelo direito do reclamante à percepção do adicional de periculosidade, em consonância com o entendimento refletido na Súmula nº 191 do Colendo TST, atrai a incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Não demonstradas violações de dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2005-012-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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