STJ - HC 82839 / PE HABEAS CORPUS 2007/0108371-4


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº
2.252/54. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO QUE A INDEFERIU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em favor
de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente
fundamentado (Precedentes).
II - In casu, a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória do paciente não demonstrou circunstâncias concretas aptas
a ensejar a necessidade da segregação cautelar, limitando-se a tecer
considerações genéricas sobre a gravidade do delito.
III - Novos argumentos, aduzidos pelo e. Tribunal a quo, por ocasião
do julgamento do writ originário, não suprem a falta de
fundamentação observada no decreto prisional (Precedentes do STF e
desta Corte).
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 82839 / PE HABEAS CORPUS 2007/0108371-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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