TST - A-AIRR - 389/2004-072-09-40


22/set/2006

AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO O agravo é meio apto a impugnar estritamente decisões monocráticas proferidas pelo Relator (exegese do artigo 245 do Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho). Afora essa hipótese, é impertinente a utilização desse meio recursal, por absoluta ausência de previsão legal. O princípio da fungibilidade dos recursos consiste em se admitir recurso inadequado como se fosse aquele apropriado em decorrência de dubiedade da lei. Assim, para aplicação do referido princípio, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos, a saber: lei dúbia quanto ao recurso adequado; inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso; e interposição no prazo do recurso corretamente cabível. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância dos pressupostos de admissibilidade recursal, tratando-se de recurso de natureza extraordinária. A interposição de agravo para impugnar decisão proferida por órgão colegiado não encontra respaldo legal. Agravo não conhecido, porque incabível.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 389/2004-072-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, decisão proferida por órgão colegiado, incabível.

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