TST - AIRR - 597/2002-900-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO INDEVIDA DO RITO. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Não se admite a reforma do r. despacho que examinou o recurso de revista sob o rito sumaríssimo, quando nas razões de recurso não se insurgiu a parte contra a conversão, restando preclusa a argüição. Súmula nº 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2002-900-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão indevida do rito, ausência de argüição nas razões de recurso de revista.

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