TST - ED-ED-RR - 606/2003-271-06-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Torna-se inviável o conhecimento dos embargos de declaração, quando opostos sem observância do prazo de cinco dias disposto no artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 606/2003-271-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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