TST - AIRR - 612/2005-098-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, a impossibilitar a aferição da tempestividade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2005-098-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, protocolo ilegível.

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