TST - AIRR - 614/2003-121-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DO C. TST. A conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1 do C. TST inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2003-121-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% do fgts.

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