TST - RR - 668/1998-032-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o órgão judicial deve fundamentar sua decisão, oferecendo resposta ao tema proposto pelas partes, principalmente por considerar que o conhecimento do recurso de revista exige o prequestionamento da matéria a ser devolvida à instância superior (Súmula 297). Não obstante o juiz não esteja obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, é seu dever examinar as questões que se revelem fundamentais para o deslinde da controvérsia. Sendo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o não atendimento desse preceito constitucional torna nula a decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668/1998-032-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a iterativa e notória.

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