TST - AIRR - 761/2004-050-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTAL. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2004-050-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade processual.

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