TST - AIRR - 844/2004-012-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2004-012-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não-conhecimento.

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