TST - RR - 121/2004-103-22-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II- Recurso parcialmente provido. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. I- O Regional não emitiu tese a respeito, carecendo assim do indispensável prequestionamento da matéria, conforme dispõe a Súmula nº 297 desta Corte. Ademais, os paradigmas trazidos à colação são inservíveis ao confronto por serem oriundos de Turma desta Corte, desatendendo assim ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. II- Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇAO SALARIAL SALÁRIO-HORA. I- Arestos inservíveis ao confronto por serem oriundos de Turma desta Corte, desatendendo assim ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. II- Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Encontrando-se subentendido no acórdão recorrido o fato de que a recorrida não estava assistida por seu sindicato de classe, pois o sugere a tese de os honorários serem devidos pela mera sucumbência na ação, vem à baila a Súmula nº 329 do TST, segundo a qual Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse, por sua vez, já preconizava que Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. III- Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121/2004-103-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, efeitos.

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