TST - AIRR - 1024/2001-021-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETERMINAÇÃO DA BAIXA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que reconhece a existência de vínculo empregatício, determinado a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que se aprecie como de direito o mérito dos pedidos formulados na inicial, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2001-021-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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