TST - AIRR - 1130/1995-291-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DE REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. As peças processuais devem residir em Juízo, ainda que reproduzidas fotostaticamente, fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Pertinência de aplicação da IN 16, IX, do C. TST. Agravo de Instrumento que não preenche os requisitos de admissibilidade. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de publicação do Despacho Agravado e da procuração outorgada ao Advogado do 1º Agravado, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/1995-291-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente de reprodução fotostática, documento apócrifo.

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