TST - AIRR - 1239/2002-023-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA TRANSACIONADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA HOMOLOGADO. IMPEDIMENTO DO PLEITO. VIOLAÇÃO DE LEI E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO RECONHECIDOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o Dissídio Coletivo de natureza jurídica, anterior à Reclamatória, impede a postulação do pedido de diferenças do adicional de periculosidade, posto que no referido dissídio fora judicialmente homologada transação entre as categorias, cujo efeito de quitação da parcela atingiu o Reclamante. Não há como reconhecer as violações de lei invocadas na Revista (arts. 193, § 1º e 614, § 3º, da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal), tendo em vista que os preceitos invocados não disciplinam a questão com a necessária especificidade, de modo a ensejar violação literal, como requer rigorosa jurisprudência deste Tribunal. Não se verifica em qualquer dos arestos apresentados na Revista a mesma situação fática apreciada no Acórdão Regional, qual seja, dos efeitos de um acordo homologado judicialmente, em Dissídio Coletivo de natureza jurídica, em que foi estabelecida uma quitação do direito ora postulado (Súmula 296/TST). A particularidade da vigência da norma coletiva e incorporação ao contrato de trabalho não se comunica com a matéria tratada nos autos, porque, como se disse, cuida-se aqui de Dissídio Coletivo de natureza jurídica. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. CONFISSÃO FICTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2002-023-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, parcela transacionada em dissídio coletivo de natureza jurídica homologado.

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