TST - AIRR - 1321/2002-048-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Egrégio Tribunal Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extraordinárias, consignando que o demonstrativo trazido à colação, bem como o padrão utilizado para o cálculo da hora suplementar, sequer foram impugnados pela Reclamada. Sob esse prisma reputo não violados os arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, porque a Recorrente pretende reexaminar a matéria julgada pelo Regional, restando inviabilizado o processamento do Recurso, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto probatório, procedimento defeso nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, restando prejudicada a análise dos arestos, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2002-048-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, ônus da prova.

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