TST - AIRR - 1410/2005-037-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. CONTINUIDADE DO PACTO LABORAL. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. O E. TRT ao confirmar a r. Sentença que indeferiu o pagamento da multa fundiária relativa ao período anterior à aposentadoria Obreira, por esta extinguir o contrato individual de emprego, não viola o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, posto que decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta C. Corte Trabalhista, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2005-037-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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