TST - AIRR - 146/2003-022-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF ELETRÔNICO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. O artigo 790, da CLT disciplina que, nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por meio da Instrução Normativa nº 20/2002, item VII, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu como requisito essencial de validade para o comprovante de DARF eletrônico a identificação do processo. Portanto, não restam dúvidas quanto à indispensabilidade da indicação do número do processo no referido comprovante, a fim de que tenha validade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2003-022-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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