TST - AIRR - 19/1999-421-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a OJ nº 345/SBDI-1, desta Corte Superior, segundo a qual, a exposição do empregado à radiação ionizante ou à susbstância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial(Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para chegar-se à conclusão pretendida pela Agravante, qual seja, a de que o Reclamante enquadrava-se na hipótese do art. 62, II, da CLT, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/1999-421-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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