TST - AIRR - 33760/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 237, da SBDI-1, desta Corte, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial da Empresa Pública Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer.

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