TST - AIRR - 34852/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, reconheceu o enquadramento sindical pretendido pelo Autor e, em conseqüência, aplicou aos Empregados da ASBACE os instrumentos normativos dos bancários. Afastou as alegadas violações dos arts. 611/CLT e 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, salientando que não é caso de aplicação dos precedentes jurisprudenciais indicados no Apelo, porque o Reclamante exercia atividade tipicamente bancária. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete, restando prejudicada a análise dos arstos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34852/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do enquadramento sindical como bancário, matéria fático-probatória.

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