TST - AIRR - 47199/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DIFERENÇA ÍNFIMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140, DA SDI-1. A r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por ausência de comprovação do recolhimento complementar do depósito recursal. Alega a Agravante que o valor faltante para se atingir o total da condenação constituiria importância ínfima, achando-se virtualmente assegurado o Juízo. Trata-se de matéria pacificada neste Tribunal Superior, que mediante a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SDI-1, consagrou o entendimento de que ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47199/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação do depósito recursal, deserção.

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