TST - AIRR - 51395/2005-005-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS CONVENCIONAIS; DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT E 40% DO FGTS. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NEM CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o Apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo a Recorrente restringido sua fundamentação tão-somente em violação legal e divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do supracitado artigo consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51395/2005-005-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, limitação da responsabilidade subsidiária.

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