TST - AIRR - 62793/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41, DA CF/88. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA DE AUTARQUIA. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 390, I, desta Corte Superior, segundo a qual, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41, da CF/88. ABATIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40%, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Quanto às presentes questões, o eg. Regional não emitiu tese a respeito, nem a Demandada prequestionou-as, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusas, pois, a teor da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62793/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, art.

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