TST - AIRR - 902/2003-009-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGADOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS NÃO PREVISTOS NO ART. 896, DA CLT. REVISTA TECNICAMENTE DESFUNDAMENTADA. O Recurso de Revista encontra-se inadequado à previsão legal, já que fundado em divergência supostamente presente em julgados oriundos de órgãos não incluídos no art. 896, da CLT (Vara do Trabalho e o mesmo Tribunal prolator da Decisão Recorrida). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2003-009-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgados oriundos de órgãos não previstos no art, 896, da clt.

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