TST - AIRR - 977/2003-126-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CARTA MAGNA. O § 6º, do art. 896, da CLT dispõe que somente será admitido Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, não socorre a Recorrente a alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, tampouco os arestos trazidos a confronto. Quanto ao art. 5º, II, da CF/88, verifica-se que é por meio de suposta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 que a Agravante tenta chegar à violação constitucional apontada, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa. É notória a ausência de frontal violação à Carta Magna, o que torna o apelo inviável por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2003-126-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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