TST - AIRR - 988/2000-462-05-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que afirma o Recorrente, não há qualquer omissão no Acórdão Regional, pois este deixou claro que a prova testemunhal comprovou que as FIPs não demonstram a real jornada de trabalho, motivo pelo qual as considerou inválidas. Inclusive, por esse motivo, afastou de uma só vez todas as violações apontadas no Recurso Ordinário. Portanto, a questão levantada nos Embargos Declaratórios já havia sido devidamente examinada. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF/88. DA SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 357, DO C. TST. O Acórdão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 357, do C. TST, segundo a qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Portanto, o inconformismo do Reclamado esbarra no óbice do art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2000-462-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›