TST - RR - 1135/2004-002-10-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial, com sobrestamento do exame do mérito em razão do provimento dado ao recurso adesivo da reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o seu recurso ordinário como entender de direito. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADES MARGINAIS NA CONFECÇÃO DA GUIA DARF. NÃO OCORRÊNCIA. I A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de mitigar o excesso de rigor na aferição da higidez formal do recolhimento das custas processuais, tendo em vista não só a informalidade do Processo do Trabalho, mas sobretudo o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, em função do qual se infere que o recolhimento das custas, mesmo com pequenas e marginais irregularidades, atingiu a sua finalidade, consubstanciada no preparo do recurso ordinário, pelo que se depara com a alegada vulneração do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/2004-002-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, recurso conhecido por divergência.

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