TST - RR - 125/2004-011-04-00


22/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não há no decisum regional pronunciamento pelo enfoque da incompetência material da Justiça do Trabalho, que constitui inovação recursal, cujo exame é obstaculizado pela Súmula nº 297/TST. II Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Fixado pelo Regional que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, relativamente à parcela paga e, posteriormente, excluída, conclui-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, infirmando-se a afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, a contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST e o julgado paradigmático. II - Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. I - Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício (auxílio-alimentação) aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas nºs 51 e 288 deste Tribunal. II - A matéria encontra-se atualmente sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI - Transitória do TST, nos seguintes termos, verbis: Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005). A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1 inserida em 13.03.02). III - É certo que o vale-alimentação decorrente da adesão do empregador ao PAT tem natureza indenizatória. Todavia, o benefício pago aos inativos foi instituído em época anterior, integrando-se ao contrato de trabalho dos empregados como remuneração e constituindo, na inatividade, complementação de aposentadoria. Portanto, o ingresso posterior no PAT não tem o condão de alterar a natureza do benefício, visto que este não foi extinto; apenas a sua forma foi alterada, por ser menos onerosa ao empregador. IV - Aplica-se a referida súmula a todos os empregados que na atividade ou na inatividade perceberam o benefício, incidindo a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade da revista. V Recurso não conhecido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão recorrida laborou em desconformidade com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. II - No particular, impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2004-011-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, não há no decisum.

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