TST - RR - 1259/2004-015-10-00


22/set/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I - A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, desde que sejam incontroversas na rescisão contratual. II - Na hipótese dos autos, o reconhecimento das parcelas rescisórias ocorreu judicialmente, em razão da declaração de inexistência de justa causa para a despedida do autor, do que se infere ter havido a controvérsia, não tendo aplicação referida multa. A propósito, as reiteradas decisões deste Tribunal vêm sedimentando o entendimento de que, havendo controvérsia sobre o direito discutido judicialmente, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2004-015-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt, parcelas reconhecidas em juízo.

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