TST - ED-RR - 1394/2003-007-05-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não tendo o acórdão embargado se revelado omisso no exame do recurso de revista e das contra-razões oferecidas pelo embargante, não há lugar, em sede de embargos de declaração, para a exortação no sentido de o Colegiado incursionar pela documentação dos autos a fim de aquilatar a veracidade da alegação agora tardia de que havia ajuizado ação na Justiça Federal, cujo trânsito ainda não se dera ao tempo da propositura da reclamação trabalhista, devendo ser debitada a orientação imprimida à decisão embargada à sua própria incúria processual. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1394/2003-007-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, não tendo o acórdão.

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