TST - RR - 1426/1996-029-04-00


22/set/2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO. I - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 - que versa o elastecimento dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para interposição de embargos à execução pelos entes públicos -, revelando-se irretocável a decisão regional que julgou intempestivos os embargos à execução interpostos pelo reclamado. II - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/1996-029-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos medida provisória nº 2.180-35/2001, inconstitucionalidade, prazo para a interposição de embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›