TST - RR - 1551/2004-019-06-00


22/set/2006

SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - O Regional entendeu configurada a intempestividade do recurso patronal, fundamentando-se nos termos da Resolução Administrativa nº 11/2005, pois o recurso ordinário, protocolado na agência de correios, no último dia do prazo recursal, em 12/4/2005, às 16h06m, teria extrapolado o horário de encerramento do atendimento ao público no protocolo da Vara de origem. II - Atento à evidência de que, nessa ocasião ainda estava em vigor a Resolução Administrativa nº 6/2003, permissiva à hipótese de protocolo postal durante o período correspondente ao horário de expediente do Protocolo Geral do TRT, independentemente dos horários adotados pelas demais unidades judiciárias, é forçoso reconhecer que a decisão recorrida implicou cerceamento de defesa, ao negar conhecimento ao recurso ordinário porque intempestivo, amparando-se em norma interna que veio a ser publicada somente depois da data da sentença e do decurso do prazo recursal a ela referente. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1551/2004-019-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos sistema de protocolo postal, resolução administrativa local, intempestividade.

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