STJ - REsp 654218 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058234-3


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE.
1. Ausentes a fraude à execução ou a fraude contra terceiros,
mostra-se regular a cessão de crédito. Realizada a penhora sobre o
valor respectivo, procede a ação de embargos de terceiro para
assegurar o direito da cedida.
2. O próprio acórdão recorrido assim registra: "cabe afastar
qualquer possibilidade de fraude à execução, por parte da RFFSA,
pois, como bem demonstrado nos autos, o patrimônio desta transcende,
e em muito, o valor executado, e a cessão dos créditos em questão
não seria capaz de impossibilitar a execução posterior".
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654218 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0058234-3
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, cessão de crédito, fraude à execução inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›