TST - AIRR - 1901/2005-010-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. I - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, serem observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2005-010-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, contrato nulo.

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